Você conhece a legislação trabalhista?

A legislação trabalhista é o conjunto de leis e normas que regulamentam as atividades trabalhistas, ou seja, os direitos e deveres do trabalhador e empregador. Conhecer a legislação trabalhista é importante para que o trabalhador entenda os seus direitos e possa estar embasado caso eles não sejam cumpridos.

No Brasil, a lei que rege a legislação trabalhista é a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), nela estão regulamentados itens como uso da carteira de trabalho, jornada, horas extra, licença maternidade, demissão por justa causa, aviso prévio, entre outros. No que tange a segurança e integridade do trabalhador, o art. 200 da CLT incumbe ao Ministério do Trabalho estabelecer as disposições complementares às normas relativas à segurança e medicina do trabalho. Dessa forma, em 1978, o Ministério do Trabalho aprovou a Portaria nº 3.214, que regulamentou as Normas Regulamentadoras (NRs) pertinentes a Segurança e Medicina do Trabalho. Atualmente existem 36 NRs vigentes que objetivam orientar tecnicamente empregadores sobre a proteção do trabalhador.

Você pode acessar a CLT através do site www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452compilado.htm e as NRs em http://trabalho.gov.br/seguranca-e-saude-no-trabalho/normatizacao/normas-regulamentadoras

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